Legislação
Decreto 7.667, de 11/01/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os tratados e acordos que, nos termos do art. 13 do Tratado, venham a criar outras instituições e organizações vinculadas à União de Nações Sul-Americanas - UNASUL.
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