Legislação
Decreto 7.674, de 20/01/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «?a»?, da Constituição, Decreta:
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