Legislação
Decreto 7.695, de 06/03/2012
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 5.564, de 19/10/2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves – CNCMB.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.564, de 19/10/2005 (Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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