Legislação
Decreto 7.699, de 15/03/2012
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.303, de 14/12/2007 (Tributário. IOF. Regulamento)
CF/88, art. 153, § 1º (Alíquotas. Alteração pelo Poder Executivo).
Decreto-lei 8.894, de 21/06/1994 (Tributário. IOF).
Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980 (Tributário. IOF)
Lei 5.143, de 20/10/1966 (Tributário. IOF)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta:
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