Legislação
Decreto 7.700, de 15/03/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2025, de 14/12/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.822, de 27/07/2016, art. 2º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2025, de 14/12/2011, Decreta:
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