Legislação
Decreto 7.703, de 20/03/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 8º do Anexo I ao Decreto 4.130, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 4.130, de 13/02/2002 (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos) [Art. 8º - [...].
[...]
§ 6º - Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como interino até a posse do novo membro da Diretoria.] (NR)
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