Legislação
Decreto 7.707, de 29/03/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temmer - Guido Mantega - Eva Maria Cella Dal Chiavon
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