Legislação
Decreto 7.708, de 02/04/2012
Seção IV - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo 14 - OUTROS SERVIÇOS PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 171) Não se incluem no presente Capítulo os [serviços de consultoria imobiliária], que se classificam na posição 1.1001.
2) Na posição 1.1401, o termo marketing abrange um conjunto de atividades, que inclui planejar e executar a concepção de campanhas publicitárias, estabelecer preços, promover e distribuir ideias, produtos e serviços a fim de estimular trocas que satisfaçam metas individuais e organizacionais tanto dos produtores quanto dos consumidores.
3) Na posição 1.1402, consideram-se [prédios históricos] aqueles que são tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou congêneres nacionais e internacionais.
4) São serviços de [campanhas publicitárias], classificados na posição 1.1406, o planejamento, a conceituação, o desenvolvimento e a execução da mesma. Incluem-se, por exemplo, a criação da ideia básica da campanha; os roteiros escritos, inclusive de filmes; os cenários; a seleção do(s) meio(s) a ser(em) utilizado(s) na campanha; projeto dos anúncios, ilustrações e pôsteres; e a colocação das peças publicitárias nos meios apropriados.
5) Na posição 1.1406, entende-se por:
a) [marketing direto] o sistema utilizado pelas empresas com o intuito de se comunicarem diretamente com clientes potenciais, de forma indiscriminada, buscando uma resposta ou a efetivação de uma transação comercial.
b) [mala direta] a modalidade de propaganda onde a mensagem publicitária ou de marketing direto é remetida pelos correios ou através de portadores.
6) Na posição 1.1408:
a) os [serviços videográficos de eventos] não incluem os serviços de produção de programas de televisão, que se classificam na posição 1.2501.
b) os [serviços fotográficos especiais] não incluem fotografias obtidas por satélites, que se classificam na posição 1.1404, e fotografias jornalísticas, que se classificam na posição 1.1704.
7) Na posição 1.1407, entende-se por:
a) [pesquisa de mercado] o conjunto de informações, obtido junto aos consumidores e no mercado, que visa traçar diretrizes para a atuação do marketing;
b) [pesquisa de opinião pública] a pesquisa que objetiva averiguar a opinião do público sobre determinado tema.
NBS | DESCRIÇÃO |
| 1.1401 | Serviços gerenciais, de consultoria gerencial, derelações públicas e de comunicaçãosocial |
| 1.1401.1 | Serviços gerenciais e de consultoria gerencial |
| 1.1401.11.00 | Serviços de consultoria gerencial estratégica |
| 1.1401.12.00 | Serviços de consultoria gerencial financeira |
| 1.1401.13.00 | Serviços de consultoria gerencial em recursos humanos |
| 1.1401.14.00 | Serviços de consultoria gerencial em marketing |
| 1.1401.15.00 | Serviços de consultoria gerencial operacional |
| 1.1401.16.00 | Serviços de consultoria gerencial em energia |
| 1.1401.17.00 | Serviços de consultoria em logística |
| 1.1401.18.00 | Serviços gerenciais em processos de negócios |
| 1.1401.19.00 | Outros serviços gerenciais e de consultoria gerencial |
| 1.1401.20.00 | Serviços de relações públicas |
| 1.1401.3 | Serviços de comunicação social |
| 1.1401.31.00 | Serviços de assessoria de imprensa |
| 1.1401.39.00 | Outros serviços de comunicação social |
| 1.1402 | Serviços de arquitetura, planejamento urbano epaisagismo |
| 1.1402.1 | Serviços de arquitetura |
| 1.1402.11.00 | Serviços de consultoria em arquitetura |
| 1.1402.12.00 | Serviços arquitetônicos para projetos deconstruções residenciais |
| 1.1402.13.00 | Serviços arquitetônicos para projetos deconstruções não residenciais |
| 1.1402.14.00 | Serviços arquitetônicos para restauraçãode prédios históricos |
| 1.1402.19.00 | Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento efiscalização da execução de projetosarquitetônicos e urbanísticos |
| 1.1402.2 | Serviços de planejamento urbano e de áreas rurais |
| 1.1402.21.00 | Serviços de planejamento urbano |
| 1.1402.22.00 | Serviços de planejamento de áreas rurais |
| 1.1402.3 | Serviços de paisagismo |
| 1.1402.31.00 | Serviços de consultoria de paisagismo |
| 1.1402.32.00 | Serviços arquitetônicos de paisagismo |
| 1.1403 | Serviços de engenharia |
| 1.1403.10.00 | Serviços de consultoria de engenharia |
| 1.1403.2 | Serviços de engenharia para projetos específicos |
| 1.1403.21 | Serviços de engenharia de projetos de construção |
| 1.1403.21.10 | Serviços de engenharia de projetos de construçãoresidencial |
| 1.1403.21.20 | Serviços de engenharia de projetos de construçãonão residencial |
| 1.1403.22.00 | Serviços de engenharia de projetos industriais e defabricação, exceto para projetos de energia |
| 1.1403.23.00 | Serviços de engenharia para projetos de transportes |
| 1.1403.24 | Serviços de engenharia para projetos de energia |
| 1.1403.24.10 | Serviços de engenharia para projetos de exploraçãode petróleo e gás |
| 1.1403.24.20 | Serviços de engenharia para projetos de refino depetróleo e petroquímica |
| 1.1403.24.30 | Serviços de engenharia para projetos de unidades deprodução de biocombustíveis |
| 1.1403.24.40 | Serviços de engenharia para projetos de energia elétrica |
| 1.1403.24.50 | Serviços de engenharia para projetos de embarcações |
| 1.1403.24.90 | Outros serviços de engenharia para projetos de energia |
| 1.1403.25.00 | Serviços de engenharia de projetos de radiodifusãoe televisão |
| 1.1403.26.00 | Serviços de engenharia de projetos de gerenciamento deresíduos (perigosos e não perigosos) |
| 1.1403.27.00 | Serviços de engenharia de projetos de distribuiçãode água e rede de esgoto |
| 1.1403.28.00 | Serviços de engenharia de projetos de telecomunicação |
| 1.1403.29 | Outros serviços de engenharia de projetos |
| 1.1403.29.10 | Serviços de engenharia de projetos aeroespaciais |
| 1.1403.29.90 | Outros serviços de engenharia de projetos |
| 1.1403.30.00 | Serviços de gerenciamento de projetos de construção |
| 1.1403.90.00 | Outros serviços de engenharia |
| 1.1404 | Serviços científicos e outros serviçostécnicos |
| 1.1404.1 | Serviços geológicos, geofísicos e outrosde prospecção |
| 1.1404.11.00 | Serviços de consultoria geológica egeofísica |
| 1.1404.12.00 | Serviços geofísicos |
| 1.1404.13.00 | Serviços geoquímicos |
| 1.1404.14.00 | Serviços de avaliação e exploraçãode recursos naturais |
| 1.1404.19.00 | Outros serviços de prospecção |
| 1.1404.2 | Serviços topográficos e cartográficos |
| 1.1404.21.00 | Serviços topográficos |
| 1.1404.22.00 | Serviços cartográficos |
| 1.1404.30.00 | Serviços meteorológicos e de previsão dotempo |
| 1.1404.4 | Serviços de análise e exames técnicos |
| 1.1404.41.00 | Serviços de análise e de exames técnicossobre pureza e composição |
| 1.1404.42.00 | Serviços de análise e de exames técnicosde propriedades físicas |
| 1.1404.43.00 | Serviços de análise e de exames técnicosde sistemas elétricos e mecânicos |
| 1.1404.44.00 | Serviços de inspeção técnica deveículos de transporte rodoviários |
| 1.1404.49.00 | Outros serviços de análise e de exames técnicos |
| 1.1405 | Serviços veterinários |
| 1.1405.10 | Serviços veterinários para animais domésticos |
| 1.1405.10.10 | Serviços hospitalares, com ou sem internação |
| 1.1405.10.90 | Outros serviços veterinários para animaisdomésticos |
| 1.1405.20 | Serviços veterinários para animais de corte |
| 1.1405.20.10 | Serviços hospitalares, com ou sem internação |
| 1.1405.20.90 | Outros serviços veterinários para animais decorte |
| 1.1405.30.00 | Serviços funerários, de cremação ede embalsamamento de animais |
| 1.1405.9 | Outros serviços veterinários |
| 1.1405.91.00 | Serviços de bancos de órgãos, sangue,sêmen, tecidos, óvulos e outros materiais biológicos |
| 1.1405.92.00 | Serviços de unidades de atendimento, assistênciaou tratamento móvel |
| 1.1405.93.00 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinário |
| 1.1405.94.00 | Serviços de guarda, tratamento, adestramento,embelezamento e alojamento (hotel veterinário) |
| 1.1405.99.00 | Outros serviços veterinários |
| 1.1406 | Serviços de propaganda e de alocação deespaço ou tempo para propaganda |
| 1.1406.1 | Serviços de propaganda |
| 1.1406.11.00 | Serviços de campanhas publicitárias |
| 1.1406.12.00 | Serviços de marketing direto e mala direta |
| 1.1406.19.00 | Outros serviços de propaganda |
| 1.1406.20.00 | Aquisição ou venda de espaço ou tempo parapropaganda, sob comissão |
| 1.1406.3 | Venda de espaço ou tempo para propaganda, exceto sobcomissão |
| 1.1406.31.00 | Venda de espaço para propaganda em mídiaimpressa, exceto sob comissão |
| 1.1406.32.00 | Venda de tempo para propaganda em rádio e televisão,exceto sob comissão |
| 1.1406.33.00 | Venda de espaço para propaganda na rede mundial decomputadores, exceto sob comissão |
| 1.1406.39.00 | Venda de espaço ou tempo para propaganda em outros meiosde comunicação publicitária, exceto sobcomissão |
| 1.1407.00.00 | Pesquisas de mercado e serviços de pesquisa de opiniãopública |
| 1.1408 | Serviços fotográficos, videográficos e deprocessamento de fotografias |
| 1.1408.1 | Serviços fotográficos e videográficos deeventos |
| 1.1408.11.00 | Serviços fotográficos de retratos |
| 1.1408.12.00 | Serviços fotográficos para propaganda |
| 1.1408.13.00 | Serviços fotográficos e videográficos deeventos |
| 1.1408.14.00 | Serviços fotográficos especiais |
| 1.1408.19.00 | Outros serviços fotográficos |
| 1.1408.20.00 | Serviços de processamento de fotografias |
| 1.1409 | Outros serviços profissionais, técnicos egerenciais não classificados em outra posição |
| 1.1409.1 | Serviços especializados de projetos - design |
| 1.1409.11 | Serviços de projeto (design) de interiores |
| 1.1409.11.10 | Serviços de projetos (design) de espaçoscomerciais e públicos |
| 1.1409.11.90 | Outros serviços de projeto (design) de interiores |
| 1.1409.12.00 | Serviços de desenho industrial |
| 1.1409.13 | Projetos (design) originais |
| 1.1409.13.10 | Serviços de projetos (design) de marcas, imagens,objetos gráficos e digitais |
| 1.1409.13.20 | Serviços de projetos (design) de embalagens, expositoresde loja e objetos promocionais para comunicação evendas |
| 1.1409.13.30 | Serviços de projetos (design) de produtos, utensílios,equipamentos, vestuário, calçados, ornamentos, jóiase objetos pessoais |
| 1.1409.13.40 | Serviços de projetos (design) de máquinas,equipamentos, acessórios e objetos de uso industrial dequalquer natureza |
| 1.1409.13.90 | Outros serviços projetos (design) originais |
| 1.1409.19.00 | Outros serviços especializados de projeto (design) |
| 1.1409.2 | Serviços de consultoria técnica e científicanão classificados em outra posição |
| 1.1409.21.00 | Serviços de consultoria ambiental |
| 1.1409.29.00 | Outros serviços técnicos e científicos nãoclassificados em outra posição |
| 1.1409.30.00 | Compilação e coletânea de fatos einformações originais |
| 1.1409.40.00 | Serviços de tradução e de intérpretes |
| 1.1409.50.00 | Serviços para registros de marcas comerciais e defranquias empresariais, exceto as licenças de uso dedireito |
| 1.1409.90.00 | Outros serviços profissionais, técnicos egerenciais não classificados em outra posição |
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