Legislação
Decreto 7.708, de 02/04/2012
Art. 20
Seção IV - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo 17 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, DIFUSÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES (Ir para)
Art. 201) Na posição 1.1701:
a) [serviço de telecomunicações] é o serviço que possibilita a oferta de telecomunicações;
b) [telecomunicação] é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;
c) [serviço de valor adicionado] é aquele que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações;d) [local] é uma determinada área de tarifação ou um determinado código numérico ou ainda uma determinada área de registro;
e) [interconexão] é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.
2) Na posição 1.1702, entende-se por backbone (espinha dorsal) o esquema de ligações centrais de um sistema informatizado mais amplo, tipicamente de elevado desempenho, e que possibilita o fluxo de dados e informações através da rede mundial de computadores.
3) Na posição 1.1706, a [difusão] inclui a repetição de sinais de rádio e televisão.
NBS | DESCRIÇÃO |
| 1.1701 | Telefonia e outros serviços de telecomunicações |
| 1.1701.1 | Serviços de telecomunicações fixos eserviços de valor adicionado |
| 1.1701.11 | Serviços de chamada de telecomunicaçõesfixos comutados em banda estreita e banda larga |
| 1.1701.11.10 | Local |
| 1.1701.11.20 | Nacional |
| 1.1701.11.30 | Internacional |
| 1.1701.12 | Serviços de acesso e uso de telecomunicaçõesfixos comutados em banda estreita e banda larga |
| 1.1701.12.10 | Local |
| 1.1701.12.20 | Nacional |
| 1.1701.12.30 | Internacional |
| 1.1701.13.00 | Serviços de valor adicionado sobre serviços detelecomunicações fixos |
| 1.1701.14.00 | Serviços de gerência de redes fixas eadministração de seus usuários |
| 1.1701.15.00 | Serviços de interconexão pelo uso da rede fixa |
| 1.1701.19.00 | Outros serviços de telecomunicações fixas |
| 1.1701.2 | Serviços de telecomunicações móveise serviços de valor adicionado |
| 1.1701.21 | Serviços de chamada de telecomunicaçõesmóveis comutados em banda estreita e banda larga |
| 1.1701.21.10 | Local |
| 1.1701.21.20 | Nacional |
| 1.1701.21.30 | Internacional |
| 1.1701.22 | Serviços de acesso e uso de telecomunicaçõesmóveis comutado em banda estreita e banda larga |
| 1.1701.22.10 | Local |
| 1.1701.22.20 | Nacional |
| 1.1701.22.30 | Internacional |
| 1.1701.23.00 | Serviços de valor adicionado sobre serviços detelecomunicações móveis |
| 1.1701.24.00 | Serviços de gerência das redes móveis eadministração de seus usuários |
| 1.1701.25.00 | Serviços de interconexão pelo uso de rede móvel |
| 1.1701.26 | Serviços de usuário visitante (roaming) |
| 1.1701.26.10 | Serviços de usuário visitante nacional (roamingnacional) |
| 1.1701.26.20 | Serviços de usuário visitante internacional(roaming internacional) |
| 1.1701.27.00 | Serviços nomádicos |
| 1.1701.29.00 | Outros serviços de telecomunicações móveis |
| 1.1701.30 | Serviços de redes privadas, serviços de interesserestrito e serviços de valor adicionado |
| 1.1701.30.10 | Serviços fixos de redes privativas |
| 1.1701.30.20 | Serviços móveis, nomádicos de usoprivativo |
| 1.1701.30.3 | Serviços de interesse restrito |
| 1.1701.30.31 | Serviços de interesse restrito de abrangêncialocal |
| 1.1701.30.32 | Serviços de interesse restrito de abrangêncianacional |
| 1.1701.30.33 | Serviços de interesse restrito de abrangênciainternacional |
| 1.1701.30.40 | Serviços de valor adicionado sobre serviços deredes privadas ou de serviços de interesse restrito |
| 1.1701.40 | Serviços de transmissão de dados e serviçosde exploração de linha dedicada |
| 1.1701.40.10 | Serviços de transmissão de dados local, nacionalou internacional |
| 1.1701.40.20 | Serviços de exploração de linha dedicadalocal, nacional ou internacional |
| 1.1701.50 | Serviços de distribuição de programaçãode televisão por assinatura |
| 1.1701.50.10 | Serviços de distribuição de pacotesbásicos de programação de televisãopor assinatura |
| 1.1701.50.20 | Serviços de distribuição de grades deprogramação especiais de televisão porassinatura |
| 1.1701.50.30 | Serviços de distribuição de programaçãoatravés do sistema “pague e assista”(pay-per-view) de televisão por assinatura |
| 1.1701.50.90 | Outros serviços de distribuição deprogramação de televisão por assinatura,inclusive os “pacotes combinados” |
| 1.1701.90.00 | Outros serviços de telecomunicações |
| 1.1702 | Serviços de telecomunicação pela redemundial de computadores |
| 1.1702.10.00 | Serviços de fornecimento de infraestrutura de acesso(backbone) à rede mundial de computadores |
| 1.1702.2 | Serviços de acesso à rede mundial de computadores |
| 1.1702.21.00 | Serviços de acesso à rede mundial de computadorespor conexão discada |
| 1.1702.22.00 | Serviços de acesso à rede mundial de computadorespor banda larga |
| 1.1702.90.00 | Outros serviços na rede mundial de computadores |
| 1.1703 | Serviços de oferta de conteúdo de acesso imediato(on-line) |
| 1.1703.10.00 | Serviços de oferta de livros, jornais, periódicos,diretórios e listas de postagem de acesso imediato(on-line) |
| 1.1703.20.00 | Serviços de oferta de áudio, inclusive deconteúdo contínuo (streaming), de acesso imediato(on-line) |
| 1.1703.30.00 | Serviços de oferta de filmes e vídeos, inclusivede conteúdo contínuo (streaming), de acesso imediato(on-line) |
| 1.1703.40.00 | Serviços de oferta de conteúdos que combinem duasou mais mídias de acesso imediato (on-line) |
| 1.1703.50.00 | Serviços de conteúdo de portais de busca na redemundial de computadores |
| 1.1703.90.00 | Outros serviços de conteúdos de acesso imediato(on-line) |
| 1.1704 | Serviços de agências de notícias |
| 1.1704.10.00 | Serviços de agências de notícias parajornais e periódicos |
| 1.1704.20.00 | Serviços de agências de notícias em mídiaaudiovisual |
| 1.1704.90.00 | Outros serviços de agências de notícias |
| 1.1705 | Serviços de biblioteca e arquivo |
| 1.1705.10.00 | Serviços de biblioteca |
| 1.1705.20.00 | Serviços de arquivamento |
| 1.1706 | Serviços de difusão, programação edistribuição de programas de rádio etelevisão |
| 1.1706.1 | Serviços de difusão de programas originais derádio e televisão |
| 1.1706.11.00 | Serviços de difusão de programas originais derádio |
| 1.1706.12 | Serviços de difusão de programas originais detelevisão |
| 1.1706.12.10 | Serviços de difusão de programas originais paratelevisão aberta |
| 1.1706.12.20 | Serviços de difusão de programas originais paratelevisão por assinatura |
| 1.1706.2 | Serviços de programação dos canais derádio e televisão |
| 1.1706.21.00 | Serviços de programação dos canais derádio |
| 1.1706.22.00 | Serviços de programação dos canais detelevisão |
| 1.1706.30.00 | Serviços de distribuição de sinais derádio e televisão |
| 1.1706.40.00 | Serviços de distribuição de programas detelevisão aberta |
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