Legislação

Decreto 7.708, de 02/04/2012

Art. 20

Seção IV - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO (Ir para)

Capítulo 17 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, DIFUSÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES (Ir para)

Art. 20

1) Na posição 1.1701:

a) [serviço de telecomunicações] é o serviço que possibilita a oferta de telecomunicações;

b) [telecomunicação] é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;

c) [serviço de valor adicionado] é aquele que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações;d) [local] é uma determinada área de tarifação ou um determinado código numérico ou ainda uma determinada área de registro;

e) [interconexão] é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.

2) Na posição 1.1702, entende-se por backbone (espinha dorsal) o esquema de ligações centrais de um sistema informatizado mais amplo, tipicamente de elevado desempenho, e que possibilita o fluxo de dados e informações através da rede mundial de computadores.

3) Na posição 1.1706, a [difusão] inclui a repetição de sinais de rádio e televisão.

NBS

DESCRIÇÃO

1.1701Telefonia e outros serviços de telecomunicações
1.1701.1Serviços de telecomunicações fixos eserviços de valor adicionado
1.1701.11Serviços de chamada de telecomunicaçõesfixos comutados em banda estreita e banda larga 
1.1701.11.10Local
1.1701.11.20Nacional
1.1701.11.30Internacional
1.1701.12Serviços de acesso e uso de telecomunicaçõesfixos comutados em banda estreita e banda larga
1.1701.12.10Local
1.1701.12.20Nacional
1.1701.12.30Internacional
1.1701.13.00Serviços de valor adicionado sobre serviços detelecomunicações fixos
1.1701.14.00Serviços de gerência de redes fixas eadministração de seus usuários
1.1701.15.00Serviços de interconexão pelo uso da rede fixa
1.1701.19.00Outros serviços de telecomunicações fixas
1.1701.2Serviços de telecomunicações móveise serviços de valor adicionado
1.1701.21Serviços de chamada de telecomunicaçõesmóveis comutados em banda estreita e banda larga
1.1701.21.10Local
1.1701.21.20Nacional
1.1701.21.30Internacional
1.1701.22Serviços de acesso e uso de telecomunicaçõesmóveis comutado em banda estreita e banda larga
1.1701.22.10Local
1.1701.22.20Nacional
1.1701.22.30Internacional
1.1701.23.00Serviços de valor adicionado sobre serviços detelecomunicações móveis
1.1701.24.00Serviços de gerência das redes móveis eadministração de seus usuários
1.1701.25.00Serviços de interconexão pelo uso de rede móvel
1.1701.26Serviços de usuário visitante (roaming)
1.1701.26.10Serviços de usuário visitante nacional (roamingnacional)
1.1701.26.20Serviços de usuário visitante internacional(roaming internacional)
1.1701.27.00Serviços nomádicos
1.1701.29.00Outros serviços de telecomunicações móveis
1.1701.30Serviços de redes privadas, serviços de interesserestrito e serviços de valor adicionado
1.1701.30.10Serviços fixos de redes privativas
1.1701.30.20Serviços móveis, nomádicos de usoprivativo
1.1701.30.3Serviços de interesse restrito
1.1701.30.31Serviços de interesse restrito de abrangêncialocal
1.1701.30.32Serviços de interesse restrito de abrangêncianacional
1.1701.30.33Serviços de interesse restrito de abrangênciainternacional
1.1701.30.40Serviços de valor adicionado sobre serviços deredes privadas ou de serviços de interesse restrito
1.1701.40Serviços de transmissão de dados e serviçosde exploração de linha dedicada
1.1701.40.10Serviços de transmissão de dados local, nacionalou internacional
1.1701.40.20Serviços de exploração de linha dedicadalocal, nacional ou internacional
1.1701.50Serviços de distribuição de programaçãode televisão por assinatura
1.1701.50.10Serviços de distribuição de pacotesbásicos de programação de televisãopor assinatura
1.1701.50.20Serviços de distribuição de grades deprogramação especiais de televisão porassinatura
1.1701.50.30Serviços de distribuição de programaçãoatravés do sistema “pague e assista”(pay-per-view) de televisão por assinatura
1.1701.50.90Outros serviços de distribuição deprogramação de televisão por assinatura,inclusive os “pacotes combinados”
1.1701.90.00Outros serviços de telecomunicações
  
1.1702Serviços de telecomunicação pela redemundial de computadores
1.1702.10.00Serviços de fornecimento de infraestrutura de acesso(backbone) à rede mundial de computadores 
1.1702.2Serviços de acesso à rede mundial de computadores
1.1702.21.00Serviços de acesso à rede mundial de computadorespor conexão discada
1.1702.22.00Serviços de acesso à rede mundial de computadorespor banda larga
1.1702.90.00Outros serviços na rede mundial de computadores
  
1.1703Serviços de oferta de conteúdo de acesso imediato(on-line)
1.1703.10.00Serviços de oferta de livros, jornais, periódicos,diretórios e listas de postagem de acesso imediato(on-line)
1.1703.20.00Serviços de oferta de áudio, inclusive deconteúdo contínuo (streaming), de acesso imediato(on-line)
1.1703.30.00Serviços de oferta de filmes e vídeos, inclusivede conteúdo contínuo (streaming), de acesso imediato(on-line) 
1.1703.40.00Serviços de oferta de conteúdos que combinem duasou mais mídias de acesso imediato (on-line)
1.1703.50.00Serviços de conteúdo de portais de busca na redemundial de computadores
1.1703.90.00Outros serviços de conteúdos de acesso imediato(on-line) 
  
1.1704Serviços de agências de notícias
1.1704.10.00Serviços de agências de notícias parajornais e periódicos
1.1704.20.00Serviços de agências de notícias em mídiaaudiovisual
1.1704.90.00Outros serviços de agências de notícias
  
1.1705Serviços de biblioteca e arquivo
1.1705.10.00Serviços de biblioteca
1.1705.20.00Serviços de arquivamento
  
1.1706Serviços de difusão, programação edistribuição de programas de rádio etelevisão
1.1706.1Serviços de difusão de programas originais derádio e televisão
1.1706.11.00Serviços de difusão de programas originais derádio
1.1706.12Serviços de difusão de programas originais detelevisão
1.1706.12.10Serviços de difusão de programas originais paratelevisão aberta
1.1706.12.20Serviços de difusão de programas originais paratelevisão por assinatura
1.1706.2Serviços de programação dos canais derádio e televisão
1.1706.21.00Serviços de programação dos canais derádio
1.1706.22.00Serviços de programação dos canais detelevisão
1.1706.30.00Serviços de distribuição de sinais derádio e televisão
1.1706.40.00Serviços de distribuição de programas detelevisão aberta
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total