Legislação

Decreto 7.708, de 02/04/2012

Art. 24

Seção IV - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO (Ir para)

Capítulo 21 - SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO (Ir para)

Art. 24

1) Na posição 1.2101, só são [serviços de impressão] aqueles serviços que resultem em impressos personalizados.

2) Entende-se por [impressos personalizados] os impressos que se destinam ao uso exclusivo daqueles que os encomendaram, como ocorre, por exemplo, com talonários de Notas Fiscais e cartões de visita.

NBS

DESCRIÇÃO

1.2101Serviços de reprodução, impressão eeditoração
1.2101.10.00Serviços editoriais
1.2101.2Serviços de impressão e reproduçãode mídia gravada
1.2101.21.00Serviços de impressão
1.2101.22.00Serviços relacionados à impressão
1.2101.23.00Serviços de reprodução de mídiagravada
1.2101.30.00Serviços de apoio aos serviços de reprodução,impressão e editoração
1.2101.90.00Outros serviços de reprodução, impressãoe editoração
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total