Legislação
Decreto 7.709, de 03/04/2012
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 03/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Decreto 8.002, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao Anexo).Código NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
| 8429.20 | Motoniveladores | 25% |
| 8429.5 | Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, páscarregadoras e retroescavadeiras. | 15% |
Redação anterior (do Decreto 7.841, de 12/11/2012): [
Decreto 7.841, de 12/11/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo).
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Redação anterior:
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Fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM - preço com margem;
PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.
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