Legislação
Decreto 7.710, de 03/04/2012
Art. 1º
Art. 1º
- A concessão de equalização nas operações de financiamento ou refinanciamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a que se refere a Lei 10.184, de 12/02/2001, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Lei 10.184, de 12/02/2001 (Financiamento para exportação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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