Legislação
Decreto 7.711, de 03/04/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituída Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF, formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários nos termos da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Parágrafo único - A CTDF terá caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos, nos termos previstos nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011.
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 7º, e ss. (Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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