Legislação
Decreto 7.711, de 03/04/2012
Art. 3º
Art. 3º
- À CTDF compete:
I - analisar estudos para subsidiar suas discussões;
II - acompanhar e avaliar a evolução da medida de desoneração da folha;
III - acompanhar e avaliar efeitos econômicos diversos atribuídos à medida; e
IV - elaborar seu regimento.
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