Legislação
Decreto 7.711, de 03/04/2012
- O Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF terá a seguinte constituição:
I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá;
II - um representante do Ministério da Previdência Social;
III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VI - um representante escolhido pelas entidades patronais; e
VII - 01 (um) representante escolhido pelas entidades representativas dos trabalhadores.
§ 1º - Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto.
§ 2º - Os representantes titulares do Poder Executivo Federal, indicados na forma do artigo 5º, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos ministérios.
§ 3º - Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro da Fazenda.
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