Legislação
Decreto 7.714, de 03/04/2012
Art. 0º
Administrativo. Exportação. Altera o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, I (art. 1º)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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