Legislação
Decreto 7.716, de 03/04/2012
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Para possibilitar o aproveitamento do crédito presumido do IPI em conformidade com o disposto no art. 8º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá:
I - estabelecer procedimento diferenciado de destaque do IPI na nota fiscal de saída dos estabelecimentos fabricantes e importadores dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011; e
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)II - condicionar a fruição do crédito presumido à observância de obrigações acessórias específicas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;