Legislação
Decreto 7.721, de 16/04/2012
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Atendidos prioritariamente os trabalhadores de que trata o art. 1º, havendo disponibilidade de Bolsas-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica, estas poderão ser ofertadas aos demais beneficiários do seguro-desemprego, respeitados os níveis de escolaridade requeridos e os demais critérios de priorização estabelecidos no âmbito do PRONATEC. [[Decreto 7.721/2021, art. 1º.]]
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