Legislação
Decreto 7.723, de 04/05/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto 6.108, de 04/05/2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 71 (CPI
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996, Decreta:
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