Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 13
Capítulo IV - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA (Ir para)
Seção II - DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 13- Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
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