Legislação

Decreto 7.724, de 16/05/2012

Art. 0º
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(Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º, 4º, 5º (arts. 7º, 8º, 11, 11-A, 12, 28, 31, 32, 45, 58, 64, 64-A, 64-B, 68 e 69)
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (art. 46)
Decreto 11.133, de 14/07/2022, art. 1º (art. 30)
Decreto 9.781, de 03/05/2019, art. 1º (arts. 64, 64-A, 64-B e 64-C. Vigência em 01/08/2019)
Decreto 9.716, de 26/02/2019, art. 2º (art. 30)
Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º, e 2º (arts. 7º, 8º, 30, 46, 47 e 69)
Decreto 8.777, de 11/05/2016, art. 7º (art. 47)
Decreto 8.408, de 24/02/2015, art. 1º (art. 7º)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, Decreta:

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Lei 12.527, de 18/11/2011 ([Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento)
CF/88, art. 216, § 2º (Gestão da documentação governamental).
CF/88, art. 5º, XXXIII (Direito à informação de órgãos públicos).
CF/88, art. 37, § 3º, II (acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo).
Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput da CF/88, art. 5º)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e habeas data)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
Lei 8.159, de 08/01/1991 (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 1.079, de 10/04/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)