Legislação
Decreto 8.777, de 11/05/2016
Art. 7º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 7º- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º ).
Decreto 7.724, de 16/05/2012 ([Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento.) Redação anterior: [Art. 7º - O Decreto 7.724, de 16/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.724/2012, art. 47 - [...]
[...]
III - [...]
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou
[...]] (NR)]
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