Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 14
Capítulo IV - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA (Ir para)
Seção II - DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 14- São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;