Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 56
Capítulo VII - DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS (Ir para)
Art. 56- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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