Legislação
Decreto 7.725, de 16/05/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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