Legislação
Decreto 7.727, de 24/05/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.919, de 14/02/2013). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.919, de 14/02/2013, art. 5º (Revogação total)Decreto 7.757, de 15/06/2012, art. 1º (art. 2º-A)
Lei 12.528, de 18/11/2011 (Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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