Legislação
Decreto 7.730, de 25/05/2012
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Elito Carvalho Siqueira
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