Legislação
Decreto 7.732, de 25/05/2012
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.087, de 11/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009]. União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.087, de 11/11/2009, Decreta:
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