Legislação
Decreto 7.733, de 25/05/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei 12.087, de 11/11/2009, mediante a transferência de até 6.360.290 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle no Banco do Brasil S.A.
Lei 12.087, de 11/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009]. União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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