Legislação
Decreto 7.734, de 25/05/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24/02/2012, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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