Legislação
Decreto 7.735, de 25/05/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.650, de 27/05/1998 (Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei 9.650, de 27/05/1998, Decreta:
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