Decreto 7.738, de 28/05/2012

Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revogação, exceto o art. 7º. Vigência em 30/03/2017

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A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

Art. 1º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 1º - Ficam aprovadas a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na forma dos Anexos I e II.»

Art. 2º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.1;
II - do CADE para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) um DAS 101.5;
b) quatro DAS 101.2; e
c) cinco FG-3;
III - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça:
a) um DAS 101.6;
b) um DAS 101.5;
c) quatro DAS 101.1; e
d) cinco FG-3; e
IV - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o CADE:
a) dois cargos de Natureza Especial, sendo um de Presidente do CADE e um de Superintendente-Geral do CADE;
b) quatro DAS 101.6;
c) quatorze DAS 101.4;
d) seis DAS 101.3;
e) seis DAS 101.1;
f) cinco DAS 102.4;
g) três DAS 102.3;
h) quatorze DAS 102.2; e
i) quinze DAS 102.1.»

Art. 3º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 3º - Os cargos remanejados por força do parágrafo único do art. 121 da Lei 12.529, de 30/11/2011, são os especificados no Anexo IV.» Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 121 ( Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica).

Art. 4º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 4º - Os cargos extintos por força do art. 126 da Lei 12.529, de 30/11/2011, são os especificados no Anexo V.» Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 126 ( Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica).

Art. 5º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, passa a vigorar com as alterações do Anexo VI a este Decreto.» Decreto 6.061, de 15/03/2007 (Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça).

Art. 6º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 1º - O Anexo I ao Decreto 6.061/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 2º - [...].
II - [...].
[...]
c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
d) Secretaria de Assuntos Legislativos:
[...]» (NR)

«Art. 17 - À Secretaria Nacional do Consumidor cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e especificamente:
I - formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;
III - articular-se com órgãos da administração federal com atribuições relacionadas à proteção e defesa do consumidor;
IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa dos consumidores;
V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor;
VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, para o efetivo exercício da cidadania;
VII - promover ações para assegurar os direitos e interesses dos consumidores;
VIII - adotar ações para manutenção e expansão do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, e garantir o acesso a suas informações;
IX - receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores e entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
X - firmar convênios com órgãos, entidades públicas e instituições privadas para executar planos, programas e fiscalizar o cumprimento de normas e medidas federais;
XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distrital, e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo;
XII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta;
XIII - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
XIV - dirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
XV - determinar ações de monitoramento de mercado de consumo, para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;
XVI - solicitar colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, para a consecução de seus objetivos;
XVII - acompanhar os processos regulatórios, objetivando a efetiva proteção dos direitos dos consumidores; e
XVIII - participar de organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores.» (NR)

«Art. 19 - Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe apoiar a Secretaria Nacional do Consumidor no cumprimento das competências estabelecidas na Lei 8.078/1990.» (NR)»

@NOTAALILNK = CDC (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

Decreto 6.061, de 15/03/2007, art. 2º (Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça).

Art. 7º - O Decreto 2.181, de 20/03/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 2.181, de 20/03/1997, art. 2º (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC). Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º (Ação civil pública).

@NOTAALILNK = CDC, art. 44 (Cadastro de Reclamações).

@NOTAALILNK = CDC (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

@NOTAALILNK = CDC, art. 51 (Cláusulas abusivas).

Art. 8º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 8º - O Decreto 1.306, de 9/11/1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 3º - [...].
I - um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que o presidirá;
[...]» (NR)
«Art. 5º - Funcionará como Secretaria-Executiva do CFDD a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.» (NR)»

Art. 9º - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 9º - Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 1º - Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do CADE fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
§ 2º - Ficam mantidos os mandatos de Conselheiros do CADE em curso na data de entrada em vigor deste Decreto, que serão exercidos até a previsão original de término, conforme o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 12.529, de 30/11/2011.
§ 3º - A alteração dos níveis dos cargos de que trata o § 2º, constante do Anexo II, não implica necessidade de novo ato de nomeação.» Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 113 ( Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica).

Art. 10 - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 10 - O regimento interno do CADE será aprovado pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.»

Art. 11 - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 11 - Ficam revogados:
I - o art. 18 do Anexo I ao Decreto 6.061, de 15/03/2007; e
II - o Decreto 5.344, de 14/01/2005.» Decreto 5.344, de 14/01/2005 (CADE. Estrutura Regimental).

Art. 12 - (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).

Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017). Redação anterior: «Art. 12 - Este Decreto entra em vigor no dia 29 de maio de 2012.»

Brasília, 28/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Eva Maria Cella Dal Chiavon

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA