Legislação
Decreto 7.738, de 28/05/2012
Art. 1º
Capítulo I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).
Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017).Redação anterior: [Art. 1º - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, tem como finalidade a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei 12.529, de 30/11/2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.]
Lei 12.529, de 30/11/2011 ( Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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