Legislação
Decreto 7.738, de 28/05/2012
Art. 3º
Capítulo III - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).
Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017).Redação anterior: [Art. 2º - O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, doravante denominado Tribunal, terá como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelO Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.]
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