Legislação
Decreto 7.738, de 28/05/2012
Art. 7º
Capítulo III - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- (Revogado pelo Decreto 9.011, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017).
Decreto 9.011, de 23/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 30/03/2017).Redação anterior: [Art. 7º - Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.]
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