Legislação
Decreto 7.741, de 30/05/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque [Ex].
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