Legislação
Decreto 7.748, de 06/06/2012
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 17- Ao Presidente compete:
I - representar a FBN em juízo ou fora dele;
II - planejar, coordenar e controlar as ações da FBN;
III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;
IV - ordenar despesas;
V - editar atos normativos; e
VI - editar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.
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