Legislação
Decreto 7.755, de 14/06/2012
Art. 3º
Art. 3º
- O capital social inicial da ETAV será de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em cinquenta mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com integralização mínima de dez por cento em pecúnia pela União, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei 6.404/1976.
Lei 6.404/1976, art. 80 (S/A)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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