Legislação
Decreto 7.767, de 27/06/2012
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 30 de junho de 2017, para os produtos descritos nos Anexos I e II. [[Decreto 7.767/2012, art. 1º.]]
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