Legislação

Decreto 7.767, de 27/06/2012

Art.
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

MATERIAIS DE ALTA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
190183929Cateter balão para angioplastia
Cateter guia
Cateterduplo J
25%
290213911
90213919
Válvulas cardíacas25%
390219089Implante coclear25%
438220010Teste rápido para doenças transmissíveis25%
590183921
90183922
90183924
90183923
90183929
Catéteres para uso e aplicaçãomédico-hospitalar25%
684212911Dialisador para hemodiálise25%
790213930
90213980
Enxertos e Preenchimentos fabricados com biomateriais25%
    

MATERIAIS DE MÉDIA/ALTA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem dePreferência
190189010Bomba centrífuga descartável para uso emcirculação extracorpórea e/ou circulaçãoassistida20%
290219089Coils para aneurisma20%
390189095Grampeador linear cortante20%
490219081Endopróteses vasculares (enxertos e stents)20%
    

MATERIAIS DE MÉDIA/BAIXA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
139269030Bolsa de Sangue15%
230069110Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia15%
340141000Preservativo masculino15%
440141000Preservativo feminino15%
540151100Luvas cirúrgicas15%
640151900Luvas de Procedimento15%
790189010Equipos para bomba de infusão
Equipos parasoro
Equipos para sangue
15%
890183211
90183212
90183219
Agulhas hipodérmicas15%
990189010Oxigenador de Membrana15%
1090189010Filtro de Sangue Arterial15%
1190189099Instrumentais Odontológicos e Cirúrgico15%
1290183111
90183119
90183190
Seringas15%
1390211010 
90211020
90213110
90213190
90213980
90219019
Implantes ortopédicos15%
1490212190
90212900 
Implantes odontológicos15%
1590213980Implantes mamários15%
    

MATERIAIS DE BAIXA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
130059020Campos cirúrgicos descartáveis8%
262101000Paramentação Cirúrgica Descartável8%

EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
190181980Monitor de Gases Sanguíneos25%
290189099Aparelho de Anestesia25%
390214000Aparelho auditivo com transmissor para implante coclear25%
490215000
90219011
Marcapasso cardíaco
Cardiodesfibriladores automáticos
25%
590221200Tomógrafos Computadorizados por Raios-X25%
690221412Angiógrafos25%
790221419Arco em C cirúrgico25%
890189040Máquinas de Hemodiálise25%
990222190Aceleradores Lineares25%
1090181290
90181210
Equipamentos de imagem por ultrasom
Ecógrafos comanálise espectral Doppler
25%
1190181910Endoscópios25%
1290213120Prótese mioelétrica para membro superior einferior25%

EQUIPAMENTOS DE MÉDIA/ALTA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
190181290Glicosímetro20%
290181290Holter20%
390181980Monitores multiparamétricos20%
490181980Monitor de ECG20%
590184999
90184100
Peças de Mão e micromotores odontológicos20%
690189010Máquina de Circulação Extracorpórea20%
790192010Ventiladores pulmonares20%
890192090Ventiladores de transporte20%
990214000Aparelho auditivo20%
1090221411Mamógrafos20%
1190271000Analisador bioquímico20%
1290275050Citometro de Fluxo20%
1390221413Aparelhos de Raios x para Densitometria óssea20%
1490221311
90221390
Aparelho de Raios-X para Uso Odontológico20%
1590221419
90221490
Aparelho de Raios-X20%

EQUIPAMENTOS DE MÉDIA/BAIXA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
190181100Eletrocardiógrafo15%
290181290Holter15%
390181910Colonoscópios15%
490181980Eletroencefalógrafo15%
590181980Oxímetro de Pulso15%
690181980Monitor de ECG15%
790189010Bomba de Infusão15%
890189021Bisturis elétricos15%
990189091Incubadora infantis15%
1084198110Autoclave15%
1190182090Fototerapia15%
1294029090Berço aquecido15%
1390189096Desfibriladores e Cardioversores Cardíacos15%
1490189099Lavadora de Instrumentais15%
1584185002Refrigerador ou Freezer Laboratorial/Hospitalar15%
1690185010Microscópio para cirurgia oftalmológica15%
1784198919
84798991
84798999
Lavadora e desinfectadora de produtos médicos15%

EQUIPAMENTOS DE BAIXA TECNOLOGIA

ItemCódigo TIPIProdutosMargem de Preferência
194029010 Mesa cirúrgica8%
287131000Cadeiras de rodas para banho8%
387131000Cadeiras de rodas sem Mecanismo de Propulsão8%
487139000Cadeiras de rodas motorizadas8%
590184999Cadeiras odontológicas8%
694029020Cama hospitalar8%
794051010Foco cirúrgico8%
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.
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