Legislação
Decreto 7.768, de 27/06/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º). Tributário. Altera o Decreto 5.297, de 06/12/2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º (Revogação total)Decreto 5.297, de 06/12/2004 (Biodiesel. PIS/PASEP e da COFINS)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e § 7º, I, da Lei 11.116, de 18/05/2005, Decreta: [[Lei 11.116/2005, art. 5º.]]
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