Legislação
Decreto 7.768, de 27/06/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 6.606, de 21/10/2008.
Decreto 6.606, de 21/10/2008 ( Decreto 5.297/2004. Alteração. PIS/PASEP e COFINS)Brasília, 27/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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