Legislação
Decreto 7.770, de 28/06/2012
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As Notas Complementares NC (39-4), NC (48-2), NC (73-3), NC (84-5), NC (94-1) e NC (94-2) da TIPI passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.
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