Legislação
Decreto 7.771, de 29/06/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Decreto 6.280, de 3/12/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Decreto 6.280, de 03/12/2007, art. 1º (Servidor público. Remanejamento de Cargos) [Art. 1º - [...].
[...]
§ 1º - Os cargos de que trata a alínea [a] do inciso I do caput são remanejados até 31 de julho de 2012 e não integrarão a estrutura da FUNAI, devendo constar do ato de nomeação o seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
[...]] (NR)
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