Legislação
Decreto 7.775, de 04/07/2012
Art. 50
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 50- O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional de informações sobre o PAA, com as seguintes finalidades:
I - acompanhar o cumprimento dos limites previstos no art. 19;
II - acompanhar a aquisição e a destinação dos produtos; e
Decreto 8.293, de 12/08/2014, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - acompanhar a destinação dos alimentos; e]
III - acompanhar o cumprimento das metas do PAA.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;