Legislação
Decreto 7.783, de 07/08/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 12.663, de 5/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, serão observadas as definições constantes do art. 2º da Lei 12.663/2012.
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