Legislação
Decreto 7.787, de 15/08/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O inciso I do § 1º do art. 22 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 22 (IOF. Regualmento)[Art. 22 - [...].
[...]
I - [...].
g) de seguro garantia.
[...]] (NR)
[...]
I - [...].
g) de seguro garantia.
[...]] (NR)
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