Legislação
Decreto 7.791, de 17/08/2012
Art. 8º
Art. 8º
- Fica revogado o Decreto 5.331, de 4/01/2005.
Decreto 5.331, de 04/01/2005 (Tributário. Eleitoral. Lei 9.096/1995, art. 52. Compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral)Brasília, 17/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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