Legislação
Decreto 7.792, de 17/08/2012
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica criada a Nota Complementar NC (44-1) ao Capítulo 44 da TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, com a redação constante do Anexo II.
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