Legislação
Decreto 7.792, de 17/08/2012
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Código TIPI | Descrição | Alíquota (%) |
| 3920.49.00 | Ex 01 - Laminados rígidos de policloreto de vinil (PVC)utilizados para revestimento de móveis | 5 |
NC (44-1) Ficam reduzidas a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados:
Código TIPI |
4410.11.10 |
4410.11.29 |
4410.11.90 |
4410.12 |
4410.19 |
4411.12 |
4411.13.10 |
4411.13.99 |
4411.14 |
4411.9 |
[NC (39-4) Ficam reduzidas a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados:
Código TIPI |
|
| 3920.62.99 Ex 01 | |
| 3920.49.00 Ex 01 | |
| 3921.90.11 | ”(NR) |
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